AREsp 1851033 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi correta nos termos do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, aplicando‑se 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados na origem; não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FACILITY ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 Do CPC

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Parties

FACILITY ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 regularidade da majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi correta nos termos do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, aplicando‑se 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados na origem; não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).