AREsp 1801083 - DECISAO

AREsp 1801083 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada encontra-se preclusa por não ter sido impugnada oportunamente a decisão homologatória dos cálculos; o depósito judicial encerrou a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora (Súmula 283/STF); e a revisão da conclusão sobre a suficiência do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, verifica-se intuito infringente inadequado ao instituto dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE PEDRO AFONSO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Laudo Pericial, Homologação De Cálculos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Erro Material Laudo Pericial Homologação De Cálculos Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE PEDRO AFONSO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados
  3. 3 responsabilidade pelos encargos da mora após depósito judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada encontra-se preclusa por não ter sido impugnada oportunamente a decisão homologatória dos cálculos; o depósito judicial encerrou a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora (Súmula 283/STF); e a revisão da conclusão sobre a suficiência do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, verifica-se intuito infringente inadequado ao instituto dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.