EREsp 1262160 - DECISAO

EREsp 1262160 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material quanto à indicação da Turma de origem do paradigma (REsp nº 911.046/GO, que é da Segunda Turma), mas manteve-se incólume o indeferimento dos embargos de divergência no mérito, por ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MANUBOMBAS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantido o indeferimento dos embargos de divergência quanto ao mérito; determinação de remessa dos autos à Segunda Seção após o trânsito em julgado para conhecimento e julgamento do recurso quanto ao paradigma remanescente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Similitude Fática, Quitação E Correção Monetária, Contrato Administrativo, Renúncia De Direito
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Parties

MANUBOMBAS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação da turma de origem do paradigma (REsp nº 911.046/GO)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de extensão da quitação à correção monetária em contratos administrativos versus renúncia da correção monetária em contratos privados

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material quanto à indicação da Turma de origem do paradigma (REsp nº 911.046/GO, que é da Segunda Turma), mas manteve-se incólume o indeferimento dos embargos de divergência no mérito, por ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantido o indeferimento dos embargos de divergência quanto ao mérito; determinação de remessa dos autos à Segunda Seção após o trânsito em julgado para conhecimento e julgamento do recurso quanto ao paradigma remanescente.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à indicação da Turma de origem do paradigma (REsp nº 911.046/GO)
  • Manter o indeferimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados