EREsp 1930913 - DECISAO

EREsp 1930913 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não apontam concretamente omissão, contradição ou obscuridade atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque não se aplica prazo em dobro aos ora embargantes já que, à época da oposição, não havia litisconsortes com advogados de escritórios diferentes (prazo dos demais réus havia se esgotado), de modo que o fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA.; Recorrente: OUTRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Com Advogados De Escritórios Diferentes, Intempestividade, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Com Advogados De Escritórios Diferentes Intempestividade Súmulas 283 E 284 STF Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes representados por advogados de escritórios distintos
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não apontam concretamente omissão, contradição ou obscuridade atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque não se aplica prazo em dobro aos ora embargantes já que, à época da oposição, não havia litisconsortes com advogados de escritórios diferentes (prazo dos demais réus havia se esgotado), de modo que o fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.