AREsp 1709793 - ACORDAO

AREsp 1709793 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão: o tribunal apreciou e decidiu os pontos relevantes e a parte agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182 do STJ; ademais, embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MANOEL CECÍLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CECÍLIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão: o tribunal apreciou e decidiu os pontos relevantes e a parte agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182 do STJ; ademais, embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.