REsp 1918270 - ACORDAO

REsp 1918270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa e configuraram caráter protelatório/abuso do direito de recorrer; não é admissível inovação recursal em embargos de declaração, inclusive sobre matéria de ordem pública (como a detração), e a questão da dosimetria e tentativa implica análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arguir detração ex officio em sede de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como recurso protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa e configuraram caráter protelatório/abuso do direito de recorrer; não é admissível inovação recursal em embargos de declaração, inclusive sobre matéria de ordem pública (como a detração), e a questão da dosimetria e tentativa implica análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa dos autos.