REsp 1914347 - DECISAO

REsp 1914347 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão se a ação rescisória desconstituiu o título exequendo em relação à litisconsorte Abderita Gomes de Barros e sucessores (violação do art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão e apreciada a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KATHIA DE BARROS COSTA SARAIVA; Recorrente: KILMA BARROS TRAJANO MONTEIRO; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Litisconsorte/sucedida: ABDERITA GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada acima.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Desconstituição De Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Nulidade Do Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Desconstituição De Título Executivo Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATHIA DE BARROS COSTA SARAIVA

Recorrente

KILMA BARROS TRAJANO MONTEIRO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Agravado

ABDERITA GOMES DE BARROS

Litisconsorte/sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de desconstituição do título exequendo em relação à litisconsorte Abderita Gomes de Barros e sucessores
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão se a ação rescisória desconstituiu o título exequendo em relação à litisconsorte Abderita Gomes de Barros e sucessores (violação do art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão e apreciada a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada acima.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida