EAREsp 1785216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos apresentados configuram mera irresignação e pretendem rediscutir mérito não apreciado em razão de não superação do juízo de admissibilidade, além de ser inadequado pleitear habeas corpus de ofício para contornar o não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf), Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Dosimetria, Nulidades Processuais, Repercussão Geral

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf) Habeas Corpus De Ofício Preclusão Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 omissão quanto ao mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal