AREsp 1851403 - DECISAO

AREsp 1851403 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequados os aclaratórios para alterar o decisum.

Parties
Embargante: TABOAO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

TABOAO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das normas do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequados os aclaratórios para alterar o decisum.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)