AREsp 1770459 - ACORDAO

AREsp 1770459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado e por não ser competência do STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via especial para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: RODRIGO NEGREIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NEGREIROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional pelo STJ na via especial
  3. 3 intempestividade de recurso/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado e por não ser competência do STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via especial para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.