Rcl 41470 - DECISAO

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Verificou-se, com base nas fls. 29/36 (e-STJ), que o julgado reclamada foi proferido pela Primeira Turma Recursal Permanente de João Pessoa - PB; por isso, acolheram-se os embargos para correção do erro material e determinaram-se a manutenção dos fundamentos da decisão e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.; Órgão Reclamado: Primeira Turma Recursal Permanente de João Pessoa - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Remessa Ao Tribunal Competente
Direito Processual Embargos De Declaração Erro Material Competência Remessa Ao Tribunal Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

Primeira Turma Recursal Permanente de João Pessoa - PB

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação quanto ao órgão reclamado
  2. 2 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba após correção do erro material

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas fls. 29/36 (e-STJ), que o julgado reclamada foi proferido pela Primeira Turma Recursal Permanente de João Pessoa - PB; por isso, acolheram-se os embargos para correção do erro material e determinaram-se a manutenção dos fundamentos da decisão e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • correção do erro material na autuação
  • manutenção dos fundamentos da decisão embargada