AREsp 1713474 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscavam, na verdade, reforma do julgado mediante meio inadequado, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargantes: FRANCISCO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Valoração De Provas, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscavam, na verdade, reforma do julgado mediante meio inadequado, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.