AREsp 1808345 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria de mérito; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive com amparo na tese firmada no REsp 1.111.202/SP sobre a responsabilidade pelo IPTU.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Responsabilidade Pelo IPTU, Contrato De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Responsabilidade Pelo IPTU +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU entre promitente comprador e proprietário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria de mérito; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive com amparo na tese firmada no REsp 1.111.202/SP sobre a responsabilidade pelo IPTU.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.