MS 27312 - DECISAO

MS 27312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a controvérsia e está suficientemente fundamentada, e o embargante não indicou qual ato concreto da autoridade impetrada teria violado seu direito líquido e certo, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR; Autoridade Impetrada: Chefe da Controladoria-Regional da União na Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Controladoria Geral Da União, Preceitos Processuais Sobre Reapreciação
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Competência Da Controladoria Geral Da União Preceitos Processuais Sobre Reapreciação

Case Brief

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Parties

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR

Embargante

Chefe da Controladoria-Regional da União na Bahia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto a precedente (RMS 25.943/DF) e legitimidade passiva do Ministro/CGU
  3. 3 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a controvérsia e está suficientemente fundamentada, e o embargante não indicou qual ato concreto da autoridade impetrada teria violado seu direito líquido e certo, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.