AREsp 1797201 - DECISAO

AREsp 1797201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por serem mera insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicou entendimentos do STJ e a Súmula 7, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi considerada descabida por se tratar da primeira oportunidade de oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCILA POLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Cobrança De Contribuições Condominiais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Cobrança De Contribuições Condominiais

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Parties

MARCILA POLI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem mera insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicou entendimentos do STJ e a Súmula 7, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi considerada descabida por se tratar da primeira oportunidade de oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se