AREsp 1472875 - DECISAO

AREsp 1472875 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no julgamento anterior; a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por embargos manifestamente protelatórios não decorre automaticamente da rejeição do recurso e, no caso, não se comprovou caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Multas Processuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Recurso Especial Multas Processuais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação de multa por interposição de recurso protelatório
  2. 2 se a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por embargos manifestamente protelatórios é automática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no julgamento anterior; a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por embargos manifestamente protelatórios não decorre automaticamente da rejeição do recurso e, no caso, não se comprovou caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada.
  • Publique-se.