AREsp 1699015 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material consistente na inclusão do § 1º do art. 489 do CPC/2015 na decisão, procedendo-se à retificação para constar apenas os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Friller Brasil Alimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regulamentação De Lei, Gratificação De Qualificação, Lei 11.907/2009
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regulamentação De Lei Gratificação De Qualificação +1 more

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Parties

Friller Brasil Alimentos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na inclusão do § 1º do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material consistente na inclusão do § 1º do art. 489 do CPC/2015 na decisão, procedendo-se à retificação para constar apenas os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os aclaratórios para integrar à decisão recorrida o fundamento conforme acima exposto, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.