AREsp 1578670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A discordância da parte com o julgado não configura omissão e os aclaratórios visam, na prática, reformar a decisão por via inadequada; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: RIO VERDE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros, Execução, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Art. 805 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros Execução Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Art. 805 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

RIO VERDE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à ilegalidade da penhora de ativos financeiros
2 alegada aplicação equivocada do art. 805 do CPC (menor onerosidade da execução)
3 possível caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.