REsp 1905611 - DECISAO

REsp 1905611 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo clara e precisa ao determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: PR GAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Cpc/2015, Reautuação De Agravo Como Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Cpc/2015 Reautuação De Agravo Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PR GAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reautuação do agravo por via de recurso especial quando inexistem precedentes específicos
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo clara e precisa ao determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.