REsp 1810200 - DECISAO

REsp 1810200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o parecer ministerial não vincula o julgador, sendo visível o intuito infringente dos embargos, vedado para esse tipo de recurso.

Parties
Embargante: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Parecer Ministerial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Parecer Ministerial

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de julgamento do mérito sem retorno dos autos
  3. 3 vinculação do parecer ministerial à decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o parecer ministerial não vincula o julgador, sendo visível o intuito infringente dos embargos, vedado para esse tipo de recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.