AREsp 1738702 - DECISAO

AREsp 1738702 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o manejo da matéria implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto os embargos visavam indevidamente reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargantes: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA e outros; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA e outros

Embargantes

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reformar conclusão sobre dano moral por tempo de espera em fila bancária sem reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o manejo da matéria implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto os embargos visavam indevidamente reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios