REsp 1927672 - DECISAO

REsp 1927672 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a majoração dos honorários recursais não era cabível na presente hipótese processual, razão pela qual o recurso declaratório configurava mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JUDITH HELENA FERNANDES FLORENCIO CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Contradição Interna Obscuridade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUDITH HELENA FERNANDES FLORENCIO CORREIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a majoração dos honorários recursais não era cabível na presente hipótese processual, razão pela qual o recurso declaratório configurava mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.