AREsp 1786735 - DECISAO

AREsp 1786735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: as alegadas omissões consistem em tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados; não cabe analisar dispositivos constitucionais em recurso especial; e a matéria constitucional suscitada (cerceamento de defesa) foi devidamente enfrentada na decisão embargada.

Parties
Embargante: MARCOS SECATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Análise De Dispositivos Constitucionais, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Análise De Dispositivos Constitucionais Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCOS SECATO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: as alegadas omissões consistem em tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados; não cabe analisar dispositivos constitucionais em recurso especial; e a matéria constitucional suscitada (cerceamento de defesa) foi devidamente enfrentada na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.