REsp 1926057 - DECISAO

REsp 1926057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão monocrática (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o benefício fiscal estadual é facultativo e que a limitação do crédito é lícita, e as alegações que dependem de interpretação de norma local ou de reavaliação probatória ficam impossibilitadas em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, respectivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Aresp
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Substituição Tributária, Benefício Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Substituição Tributária Benefício Fiscal Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade da norma estadual (art. 9º, XXVI, "a", do Anexo IX do RCTE/GO)
  3. 3 decadência do direito do Fisco constituir novo lançamento/revisão do lançamento original

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão monocrática (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o benefício fiscal estadual é facultativo e que a limitação do crédito é lícita, e as alegações que dependem de interpretação de norma local ou de reavaliação probatória ficam impossibilitadas em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.