REsp 1919054 - DECISAO

REsp 1919054 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias Para Formação Do Instrumento, Processo Eletrônico, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Para Formação Do Instrumento Processo Eletrônico Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da juntada de peças em agravo de instrumento quando o processo de origem é eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e Súmula 282 do STF