REsp 1920004 - DECISAO

REsp 1920004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando mero inconformismo. Ademais, as teses suscitadas no recurso especial não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 126 LTDA. (Outros nomes: TG SJDI 11 PARTICIPAÇÕES S.A. e TG SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Restituição De Valores Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 126 LTDA. (Outros nomes: TG SJDI 11 PARTICIPAÇÕES S.A. e TG SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 4.591/64 e do Decreto-Lei nº 745/1969 versus Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando mero inconformismo. Ademais, as teses suscitadas no recurso especial não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.