REsp 1647291 - DECISAO

REsp 1647291 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada ofensa aos dispositivos indicados: a omissão apontada foi sanada no novo julgamento dos embargos; a questão sobre quem deveria figurar no polo passivo foi decidida pelo juízo de origem e transitou em julgado (aplicando-se art. 12, §1º do CPC), de modo que a coisa não se afigurou litigiosa para todos os herdeiros na época da alienação; questões sobre boa-fé do adquirente demandam ação própria e produção probatória, e o recurso postulava reexame de matéria fática e faltou prequestionamento em pontos essenciais, incidindo súmulas impeditivas.

Parties
Inventariante: Maria do Carmo dos Santos Coelho; Herdeira: Carmem Dolores Lopes Salgado; Espólio: Espólio de Edvaldo Afonso Lopes Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Coisa Litigiosa, Citação, Representação Do Espólio, Coisa Julgada, Boa Fé Do Adquirente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Coisa Litigiosa Citação Representação Do Espólio Coisa Julgada +1 more

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Parties

Maria do Carmo dos Santos Coelho

Inventariante

Carmem Dolores Lopes Salgado

Herdeira

Espólio de Edvaldo Afonso Lopes Salgado

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 535 CPC)
  2. 2 quem deve figurar no polo passivo (espólio vs herdeiros)
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, § 3º do CPC quanto à extensão dos efeitos da sentença ao adquirente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada ofensa aos dispositivos indicados: a omissão apontada foi sanada no novo julgamento dos embargos; a questão sobre quem deveria figurar no polo passivo foi decidida pelo juízo de origem e transitou em julgado (aplicando-se art. 12, §1º do CPC), de modo que a coisa não se afigurou litigiosa para todos os herdeiros na época da alienação; questões sobre boa-fé do adquirente demandam ação própria e produção probatória, e o recurso postulava reexame de matéria fática e faltou prequestionamento em pontos essenciais, incidindo súmulas impeditivas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.