AREsp 1796728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a publicação do acórdão no DJe ocorreu em 30/03/2021 (considerada publicada em 05/04/2021) e os embargos apenas foram recebidos em 12/04/2021, após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a publicação posterior da ata da sessão não altera esse cômputo temporal.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR VARGAS FRAUCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Publicação Do Acórdão, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Publicação Do Acórdão Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

JÚLIO CÉSAR VARGAS FRAUCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação posterior da ata da sessão de julgamento altera a contagem do prazo recursal
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo aplicável para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  3. 3 Se houve comprovação da suspensão de prazos por ato do tribunal local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a publicação do acórdão no DJe ocorreu em 30/03/2021 (considerada publicada em 05/04/2021) e os embargos apenas foram recebidos em 12/04/2021, após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a publicação posterior da ata da sessão não altera esse cômputo temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.