AREsp 1500780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando reiteração recursal com caráter protelatório, razão pela qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Parties: Embargante: CLÍNICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame De Provas

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Litigância Protelatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CLÍNICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.