AREsp 1731115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a impugnação busca rediscutir matéria de mérito já enfrentada e sustentada pelo Tribunal a quo, cujo reexame fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, é inadequado pretender a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Alegação de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade e duração das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a impugnação busca rediscutir matéria de mérito já enfrentada e sustentada pelo Tribunal a quo, cujo reexame fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, é inadequado pretender a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental