REsp 1922768 - DECISAO

REsp 1922768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente).

Parties
Embargante: JOICE CAROLINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Intuito Infringente, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Cpc/2015 Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Intuito Infringente +1 more

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Parties

JOICE CAROLINE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração com intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Questão sobre necessidade de reexame de provas alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.