AREsp 1656863 - ACORDAO

AREsp 1656863 - ACORDAO

Parties
Embargante: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Erro Material +3 more

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Parties

MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada
  3. 3 Se houve erro material no acórdão que justificasse o conhecimento e provimento dos embargos de declaração