AREsp 1599827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente); a questão sobre produção de prova estava precluída em razão da falta de impugnação no momento oportuno, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: 4K REPRESENTAÇÃO,INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Por Unanimidade Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Preclusão Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

4K REPRESENTAÇÃO,INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Por Unanimidade Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 preclusão quanto ao indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente); a questão sobre produção de prova estava precluída em razão da falta de impugnação no momento oportuno, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração