AREsp 1766600 - DECISAO

AREsp 1766600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrado que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MILTON SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

MILTON SPERAFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se os embargos tinham intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrado que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.