AREsp 1840862 - DECISAO

AREsp 1840862 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos porque foram opostos em 13/04/2021, após a intimação da decisão em 08/04/2021, extrapolando o prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: NILCEU JOSE FELIPPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

NILCEU JOSE FELIPPE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos porque foram opostos em 13/04/2021, após a intimação da decisão em 08/04/2021, extrapolando o prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.