AREsp 1818687 - DECISAO

AREsp 1818687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara, as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias necessárias, houve preclusão quanto à discussão sobre a multa de 10% e exclusão dos honorários do valor cobrado em anterior agravo, e não se verificou omissão que justificasse os aclaratórios, sendo aparente o intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: DIPAULA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Código De Processo Civil De 1973, Honorários Advocatícios, Multa De 10%
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Código De Processo Civil De 1973 Honorários Advocatícios Multa De 10%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIPAULA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inaplicabilidade do CPC/2015 e aplicação do CPC/1973 quanto ao recomeço do cumprimento de sentença
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara, as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias necessárias, houve preclusão quanto à discussão sobre a multa de 10% e exclusão dos honorários do valor cobrado em anterior agravo, e não se verificou omissão que justificasse os aclaratórios, sendo aparente o intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.