AREsp 1805967 - DECISAO

AREsp 1805967 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; quanto ao mérito da repetição em dobro, a aplicação do art. 940 do CC e do art. 42 do CDC demanda prova de má-fé, matéria que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, a alteração pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: ADELOR HONORATO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição Em Dobro, Repetição De Indébito, Dano Moral, Má Fé, Súmula 7/stj
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Parties

ADELOR HONORATO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro (art. 940 CC e art. 42 CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; quanto ao mérito da repetição em dobro, a aplicação do art. 940 do CC e do art. 42 do CDC demanda prova de má-fé, matéria que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, a alteração pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.