REsp 2045864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado — o tema apontado não havia sido suscitados anteriormente nos autos — e por ser matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade que deve ser apreciada no Recurso Extraordinário, competência exclusiva do STF; portanto não havia omissão a ser sanada nos presentes embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1022, II, Do CPC, Arts. 1030, II E 1040, Repercussão Geral, ARE 1.278.713 (tema Nº 1126), Equiparação Salarial, Lei Estadual Nº 4.834/2016, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1022, Ii, Do CPC Arts. 1030, II E 1040, Ii, Do CPC +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto à declaração de inconstitucionalidade pelo STF
2 cabimento dos embargos de declaração (pressupostos de admissibilidade)
3 alcance da decisão do STF em repercussão geral (ARE 1.278.713, Tema nº 1126)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil