AREsp 1805814 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuraram: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando entendimento do STJ sobre interrupção da prescrição por ação coletiva; os embargos visam rediscutir o mérito e promover reexame fático-probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para pretensões individuais no caso concreto
  3. 3 se seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuraram: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando entendimento do STJ sobre interrupção da prescrição por ação coletiva; os embargos visam rediscutir o mérito e promover reexame fático-probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.