AREsp 1772842 - DECISAO

AREsp 1772842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a buscar rediscussão do mérito e modificação do julgado; ademais, a alegada quitação via precatório não impede reexame e eventual restituição com fundamento no art. 520, I, do CPC/2015; os precedentes invocados pelo Município não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Cumprimento De Sentença, Art. 520 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Cumprimento De Sentença Art. 520 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 perda de objeto do recurso em razão do pagamento/levantamento de precatório
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório de parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a buscar rediscussão do mérito e modificação do julgado; ademais, a alegada quitação via precatório não impede reexame e eventual restituição com fundamento no art. 520, I, do CPC/2015; os precedentes invocados pelo Município não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.