AREsp 552382 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão do mérito com intuito infringente, a tese sobre "encostamento" não foi prequestionada no tribunal de origem e não há omissão a ser suprida, razão pela qual não se admite o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à tese do "encostamento" à Organização Militar de origem para fim de tratamento médico
  2. 2 Existência de prequestionamento necessário ao prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e vedação de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão do mérito com intuito infringente, a tese sobre "encostamento" não foi prequestionada no tribunal de origem e não há omissão a ser suprida, razão pela qual não se admite o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.