HC 635849 - DECISAO

HC 635849 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material no registro do parecer do Ministério Público Federal, sem efeitos modificativos, com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022, III do CPC, procedendo à substituição textual indicada pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Concessão De Ofício, Art. 244 B/lei 8.069/1990
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Concessão De Ofício Art. 244 B/lei 8.069/1990

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 aplicação dos arts. 619 do CPP e 1.022, III do CPC
  3. 3 correção do registro do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material no registro do parecer do Ministério Público Federal, sem efeitos modificativos, com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022, III do CPC, procedendo à substituição textual indicada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Substituir o trecho indicado por: "Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício, para que seja afastada a condenação pelo delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (fls. 79/83)".
  • Publique-se.