AREsp 1805362 - DECISAO

AREsp 1805362 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada por omissão quanto à consequência processual de não apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o dispositivo, determinando que a não juntada do documento implicará extinção do feito; mantém-se o entendimento sobre o cabimento restrito dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Indústria e Comércio de Doces Vittaly Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar o dispositivo para prever que, em caso de não apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, o feito será extinto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Extinção Do Processo, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Extinção Do Processo Cédula De Crédito Bancário

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Parties

Indústria e Comércio de Doces Vittaly Ltda - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de extinção do feito se não juntada da Cédula de Crédito Bancário original
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 correção de erro material na decisão precedente

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada por omissão quanto à consequência processual de não apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o dispositivo, determinando que a não juntada do documento implicará extinção do feito; mantém-se o entendimento sobre o cabimento restrito dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar o dispositivo para prever que, em caso de não apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, o feito será extinto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material apontado
  • Retificar o dispositivo da decisão recorrida para incluir: "sob pena de extinção do feito" em caso de não juntada da Cédula de Crédito Bancário original