REsp 1664534 - DECISAO

REsp 1664534 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre a existência de contrato de alienação fiduciária da cana de açúcar, configurou-se vício de integração (art. 535, II, do CPC/1973) que impede o adequado prequestionamento e o exercício do recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão.

Parties
Recorrente: OLAM BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Legitimidade, Alienação Fiduciária De Cana De Açúcar, Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Agrário Embargos De Declaração Vício De Integração Legitimidade Alienação Fiduciária De Cana De Açúcar Penhora De Imóvel +2 more

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Parties

OLAM BRASIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de contrato de alienação fiduciária da cana de açúcar
  2. 2 se eventual arrematante do imóvel penhorado ficará obrigado a garantir ao terceiro interessado a fiel execução do contrato de parceria agrícola
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, II, do CPC/1973 e necessidade de saneamento do vício de integração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre a existência de contrato de alienação fiduciária da cana de açúcar, configurou-se vício de integração (art. 535, II, do CPC/1973) que impede o adequado prequestionamento e o exercício do recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial