REsp 1907783 - DECISAO

REsp 1907783 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão ou erro de fato: o Tribunal tem competência para, de ofício, examinar as condições da ação (incluindo legitimidade passiva) e a conclusão de que a Caixa Econômica Federal não é responsável por atuar como mero agente financeiro equivale à ilegitimidade passiva ad causam, posicionamento apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Condições Da Ação, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Mera Atuação Como Agente Financeiro, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Condições Da Ação +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de fato alegados nos embargos
  2. 2 possibilidade de exame de ofício das condições da ação
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão ou erro de fato: o Tribunal tem competência para, de ofício, examinar as condições da ação (incluindo legitimidade passiva) e a conclusão de que a Caixa Econômica Federal não é responsável por atuar como mero agente financeiro equivale à ilegitimidade passiva ad causam, posicionamento apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.