AREsp 1817631 - DECISAO

AREsp 1817631 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reanálise de questões fáticas (como a ausência de dano moral e a revisão da cláusula penal) é vedada nesta Corte em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, de modo que os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cláusula Penal Compensatória, Reexame Fático
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do aresto regional pelo STJ perante questão fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ sobre cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reanálise de questões fáticas (como a ausência de dano moral e a revisão da cláusula penal) é vedada nesta Corte em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, de modo que os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.