AREsp 1792606 - DECISAO

AREsp 1792606 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o mérito já decidido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada estava devidamente fundamentada e aplicou entendimento desta Corte (Súmula nº 7/STJ), impedindo o reexame de questões fáticas, e o dissídio jurisprudencial não foi reconhecido por não atender aos pressupostos legais e regimentais.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO DI IORIO; Embargante: RAQUEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO DI IORIO

Embargante

RAQUEL NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e seus pressupostos regimentais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o mérito já decidido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada estava devidamente fundamentada e aplicou entendimento desta Corte (Súmula nº 7/STJ), impedindo o reexame de questões fáticas, e o dissídio jurisprudencial não foi reconhecido por não atender aos pressupostos legais e regimentais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se