REsp 1925067 - DECISAO

Havendo provimento do recurso especial que desconstituiu a penhora sobre o bem de família, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e alterar o dispositivo, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.

Parties: Embargante: CARLOS GARCIA SOBRINHO; Embargante: MARISA DE LIMA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir a penhora sobre o bem de família, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora, Bem De Família, Ônus Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Bem De Família Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS GARCIA SOBRINHO

Embargante

MARISA DE LIMA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
2 necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial
3 desconstituição da penhora sobre o bem de família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir a penhora sobre o bem de família, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.

Orders

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à distribuição dos ônus de sucumbência.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem de família dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.