HC 661957 - DECISAO

HC 661957 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada já afirmou que a prisão domiciliar e o trabalho externo foram deferidos pela primeira instância e que a eventual transferência para Sete Lagoas/MG depende da existência de vagas (matéria administrativa da SGVC/SEJUSP) e da anuência do juízo de destino; portanto, os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar o decidido.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DE SOUZA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Transferência De Presos, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Transferência De Presos Omissão

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à concessão da prisão domiciliar?
  2. 2 Cabem embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo?
  3. 3 Competência e requisitos para transferência do apenado (vaga e anuência do juízo de destino)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada já afirmou que a prisão domiciliar e o trabalho externo foram deferidos pela primeira instância e que a eventual transferência para Sete Lagoas/MG depende da existência de vagas (matéria administrativa da SGVC/SEJUSP) e da anuência do juízo de destino; portanto, os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Sete Lagoas/MG, para observação da recomendação supra.
  • Intimem-se.