REsp 1921990 - DECISAO

REsp 1921990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a omissão apontada não foi suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal e preclusão consumativa) e porque o acórdão embargado enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição corrigíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/ Fundamentação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão/ Fundamentação Inovação Recursal Prequestionamento Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 85, § 3º, I e II do CPC/2015
  2. 2 alegação não suscitada no recurso especial (inovação recursal) e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a omissão apontada não foi suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal e preclusão consumativa) e porque o acórdão embargado enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição corrigíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se